CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Aplicabilidade

As condições gerais de venda adiante definidas, aplicam-se às transações comerciais entre a CARDINAL EXPERIENTE Projectos de Engenharia e Máquinas - Unipessoal Lda., NIPC 517.337.878, adiante designada por #EXPERIENTE, e o cliente, em que a primeira vende e o segundo compra, materiais, equipamentos e/ou serviços, produzidos pela #EXPERIENTE ou por terceiros. Regem-se pela Lei Portuguesa todas as operações e contratos de compra e venda realizados pela #EXPERIENTE. As presentes condições entram em vigor a 22 de junho de 2025, prevalecem sobre quaisquer condições gerais do cliente, revogam e substituem as que anteriormente vigoravam. Sempre que, por motivo alheio à sua vontade ou por falta de realização dos compromissos assumidos por parte de fornecedores, excecionalmente, não seja possível à #EXPERIENTE dar satisfação às condições acordadas para um fornecimento a um cliente, este dá a sua aceitação tácita à impossibilidade de cumprimento em questão, considerando como justificação aquelas causas de força maior imputáveis a terceiros. A #EXPERIENTE e o cliente só poderão transferir para terceiros os seus direitos e obrigações definidos nas presentes condições gerais de venda, mediante acordo prévio expresso por escrito, que contemple essa situação.

2. Encomenda

A encomenda de produtos ou equipamentos e a contratação de serviços, deve ser realizada por escrito pelo responsável com poderes para o ato, por parte do cliente. As encomendas e/ou serviços, só se consideram formalmente aceites e, pressupõem um fornecimento, quando em conformidade com a proposta previamente apresentada pela #EXPERIENTE ou, quando na sua ausência, são cumpridos os critérios de adjudicação definidos. Em qualquer situação, só se consideram aceites encomendas e são efetuados fornecimentos, quando não se encontrem excedidos o limite de crédito e o prazo de pagamento estabelecidos para clientes com conta corrente.

3. Preço

São válidos os preços de venda que, à data do fornecimento, constam do preço geral ao público ou das tabelas em vigor (para clientes e produtos específicos) da responsabilidade da #EXPERIENTE. Todas as vendas estão sujeitas a condições acordadas com o cliente e estão sujeitas ao IVA aplicável e às taxas ambientais, quando existentes.

4. Portes pagos

A #EXPERIENTE compromete-se a disponibilizar os produtos ao cliente, nas suas instalações ou em outra morada a ser indicada. Não são aceites encomendas para entregas em apartados, nem à consignação. Se o local indicado pelo cliente não respeitar estas condições e não tiver os meios necessários para retirar ou mover ou movimentar produtos com segurança e meios adequados, a #EXPERIENTE poderá, a pedido daquele e a título de serviço acessório, efetuar a entrega da encomenda no respetivo local a ser indicado, mediante o pagamento dos custos adicionais daí decorrentes, previamente comunicados e aceites pelo cliente.

5. Condições de transporte

Quando incluído, em Portugal Continental ou Comunidade Europeia, considera-se, para equipamentos imóveis e indivisíveis, o transporte com entrega sobre viatura, excluindo quaisquer meios de descarga no local da mesma. Relativamente aos equipamentos móveis, a entrega será efetuada nas instalações a ser indicada pela #EXPERIENTE onde o serviço ocorre. Em casos excecionais, e a pedido do cliente, com custos extra associados, os bens móveis podem ser entregues em local diferente, transportados através dos seus meios próprios (por estrada).

6. Entrega

O prazo de entrega está sujeito a confirmação em cada proposta. É considerado como local de entrega, instalações da #EXPERIENTE ou outra de parceiro fornecedor, onde o fornecimento é efetuado. Os produtos a fornecer são considerados reservados para o cliente e, deverão ser por si levantados nas instalações a serem indicadas pela #EXPERIENTE, até 24 horas após a data acordada para entrega, após o que cessará a garantia da sua disponibilidade. Quando necessário, o cliente poderá solicitar à #EXPERIENTE a entrega dos produtos a fornecer, que será realizada por empresa transportadora contratada, sempre que não seja possível utilizar meios próprios. As mercadorias viajam por conta e risco do cliente, a quem compete a responsabilidade pelo respetivo seguro, mesmo quando haja sido especialmente acordada a realização do transporte pela #EXPERIENTE. Quando a entrega for realizada noutro local designado pelo cliente, que não as instalações da #EXPERIENTE ou outra, ou sempre que haja lugar a despesas inerentes a transporte, seguro, embalagens especiais ou outras relativas à expedição, estas decorrerão por conta do cliente. Nestas situações, o cliente ao receber a mercadoria deverá verificar se esta possui eventuais danos resultantes do transporte, anotando a anomalia no respetivo documento de transporte e, informando por escrito a #EXPERIENTE no prazo de 2 dias úteis, a partir da data de entrega, sempre que isso se verifique. Se tal procedimento não for implementado, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições, sem que qualquer dano possa ser atribuído à #EXPERIENTE.

7. Faturação

A #EXPERIENTE fatura os bens fornecidos ou os serviços prestados quando os mesmos são colocados à disposição do cliente, através de faturas pró-forma, salvo exceções expressas em contrato escrito e aceite por ambas as partes. Nos clientes, cuja faturação obrigada a um Número de Encomenda/Requisição, ou equivalente, a #EXPERIENTE reserva-se o direito de emitir a fatura final, mesmo sem o referido número, 3 dias úteis após a saída do equipamento/serviço das instalações indicada.

Quando o cliente é informado de que os bens fornecidos ou os serviços prestados estão disponíveis para levantamento, os mesmos têm que ser levantados das instalações da #EXPERIENTE ou outras instalações em Portugal Continental, no prazo máximo de 1 dia útil, salvo acordo contrário entre as partes. A #EXPERIENTE reserva-se o direito de faturar os bens e serviços, mesmo se o cliente não os tiver levantado nas suas instalações ou outras instalações combinadas.

8. Pagamento

Para os clientes sem conta corrente, salvo acordo em contrário, todos os pagamentos serão efetuados a pronto pagamento, no ato de entrega dos materiais ou equipamentos vendidos ou serviços prestados. Os pagamentos poderão ser realizados em dinheiro por pessoa responsável da #EXPERIENTE ou por transferência bancária ou através de Referência Multibanco indicada no documento de Faturação (entidade do sistema de pagamento da #EXPERIENTE é a eupago.pt). Nas situações em que, conforme proposta apresentada, ou de acordo com os critérios definidos para a adjudicação, se prevê a necessidade de um pagamento inicial no ato da encomenda, esta só é considerada efetivamente aceite e desencadeado o processo de fornecimento, após a realização daquele pagamento. Através do preenchimento de modelo próprio, os clientes poderão solicitar a realização de compras a crédito à #EXPERIENTE que, no caso de aceitação, dará início ao fornecimento, decorridos 5 dias após a solicitação. A primeira compra de um cliente que inicia a sua relação comercial com a #EXPERIENTE, e para quem foram aceites condições de crédito, deverá ainda assim ser liquidada a pronto pagamento.

Nos termos do artigo 102° do Código Comercial e do artigo 559° do Código Civil, a #EXPERIENTE reserva-se o direito de cobrar juros de mora à taxa legal em vigor, bem como, de anular qualquer desconto, previamente efetuado, por falta de cumprimento do acordo estabelecido relativamente ao prazo de pagamento. A aplicação dos juros de mora não põe em causa a exigibilidade da dívida, de acordo com a legislação em vigor.

9. Devolução

Não se aceitam devoluções sempre que o produto seja entregue em perfeitas condições e o fornecimento efetuado em conformidade com a encomenda. Na eventualidade de tal situação não se verificar, o cliente deverá reclamar da não conformidade à #EXPERIENTE, a qual analisará a causa que lhe deu origem e desenvolverá as ações apropriadas, tendo em vista repor o bem em conformidade com o contratado, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o cliente. Caso se entenda que houve dolo, má utilização/montagem ou falta de manutenção dos equipamentos dentro do prazo de garantia, a #EXPERIENTE não irá assumir qualquer tipo de reclamação. Não serão consideradas as reclamações que não sejam acompanhadas pela cópia da fatura, por documento do cliente mencionando o número da fatura ou documento de entrega. Quando, excecionalmente, o cliente pretende efetuar uma devolução em que o fornecimento foi efetuado de acordo com o contratado, e seja possível à #EXPERIENTE aceitar a devolução, o valor a creditar será sempre inferior em pelo menos 20% ao faturado, podendo atingir valores de depreciação mais elevados por imposição das condições do fabricante.

10. Garantia

No âmbito do DL n.° 84/2021 de 18 de outubro, pelo período de garantia legal concedido ao consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contratado, o mesmo tem direito à reposição da conformidade, à redução do preço, ou à resolução do contrato, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos, por qualquer garantia comercial, que acompanhe o bem adquirido, que deverá ser sempre consultada pelo cliente. Ao apresentar uma reclamação, por falta de conformidade, o cliente deverá fazer-se acompanhar da prova de compra e ainda, se for o caso, de todos os documentos relacionados com a mesma, que lhe permitam comprovar que o bem tem garantia. Nos termos do aludido diploma, a #EXPERIENTE informa que o produtor do bem adquirido é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à sua reparação, durante o prazo de 10 anos, após a colocação no mercado, da última unidade do bem produzido. Os serviços de garantia da #EXPERIENTE são efetuados nas suas instalações ou nas instalações de terceiro caso seja mais viável à #EXPERIENTE. As garantias dos equipamentos caducam imediatamente após falta de manutenção/revisão dos equipamentos na #EXPERIENTE, de acordo com os planos de manutenção das marcas e da #EXPERIENTE.

A garantia sobre peças e componentes comercializadas diretamente ao cliente (sem aplicação por técnicos da #EXPERIENTE) incide apenas sobre o componente comercializado ficando excluída qualquer responsabilidade sobre potenciais custos com desmontagem, deslocação ou imobilização de equipamentos na eventualidade do componente fornecido apresentar alguma anomalia em garantia.

A #EXPERIENTE está excluída de qualquer responsabilidade de toda e qualquer situação de não aprovação, homologações ou não aprovações por outras entidades públicas e privadas que não sejam aprovados/as.

11. Propriedade

A #EXPERIENTE é proprietária dos equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do valor faturado, por parte do cliente, ficando este investido da responsabilidade de fiel depositário dos produtos vendidos até ao total cumprimento das obrigações por si assumidas. Para este efeito, o cliente obriga-se a dar conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda, a terceiros interessados. Quando tenha sido acordado o pagamento por entrega de valores parciais, a falta de pagamento de qualquer prestação determina a perda dos valores já liquidados e, concede à #EXPERIENTE o direito de exigir a entrega imediata do material ou equipamento vendido. Esta situação, ou a falta de pagamento de uma fatura até à data do seu vencimento, implica para o cliente a obrigatoriedade de restituir à #EXPERIENTE, nos 8 dias seguintes a essa data, os materiais ou equipamentos que detém a título de fiel depositário. O não cumprimento desta obrigação prevê que a #EXPERIENTE se possa recuperar, a qualquer momento, os materiais ou equipamentos fornecidos, onde quer que eles se encontrem, correndo os custos de levantamento, transporte e depreciação dos mesmos por conta e risco do cliente.

A #EXPERIENTE é proprietária intelectual de todos serviços, desenhos, projetos e documentação técnica que realiza e concede ao cliente, a não ser que o cliente expresse por sua vontade e seja combinado entre ambos, que a mesma seja cedida de algum serviço. Todos os direitos estão reservados à © 2025 #EXPERIENTE.

12. Política de privacidade e proteção de dados pessoais dos clientes

A #EXPERIENTE recolhe os dados pessoais dos seus clientes, através de contacto direto, por telefone, por e-mail, por correio, através da navegação e ou registo no Website, da subscrição de Newsletters, garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento para o respetivo tratamento. Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução do contrato e, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, a #EXPERIENTE não poderá disponibilizar o produto ou serviço solicitado. Sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais que impõem a comunicação a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras, os dados pessoais recolhidos pela #EXPERIENTE destinam-se à gestão das relações comerciais e administrativas com os seus clientes, de forma a permitir-lhe fornecer e disponibilizar os seus produtos e serviços. A #EXPERIENTE trata os dados pessoais dos seus clientes para a execução e celebração de contratos, para cumprir obrigações legais, no prosseguimento dos seus interesses legítimos, ou porque obteve consentimento. O consentimento expresso é necessário para que a #EXPERIENTE promova junto dos seus clientes e ou utilizadores do website, ações de informação e de marketing relativas aos produtos e serviços que comercializa, incluindo os que surgem de novo no mercado, por forma a mantê-los atualizados, ou prestar-lhes outras informações relevantes na sua área de negócio. Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos Clientes e Utilizadores do Website, a qualquer momento, o direito a solicitar o acesso, a retificação, a atualização, a limitação, a eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento. Para exercer os seus direitos, o cliente pode contatar a #EXPERIENTE, através do endereço de correio eletrónico geral@experiente.pt.

A #EXPERIENTE poderá colocar arquivos de dados nas suas páginas, os cookies, prática usual e dentro dos parâmetros legais previstos para a internet. Os cookies utilizados pela #EXPERIENTE são protegidos para que suas informações não possam ser interpretadas por terceiros, sendo que, o cliente dá, desde já, a sua prévia autorização à utilização de “cookies” por parte da #EXPERIENTE.

13. Litígio

Acordam ainda, #EXPERIENTE e Cliente, estipular como foro competente para dirimir qualquer conflito com necessária intervenção judicial, a comarca do Porto, renunciando-se expressamente o recurso a qualquer outro tribunal.

14. Validade e vigência

A #EXPERIENTE reserva-se no direito de introduzir modificações a estas condições sem aviso prévio.

Todas as faturas e documentos financeiros apresentados pela #EXPERIENTE, estão abrangidos pelas condições aqui descritas.

Valongo, 22 de junho de 2025